POLÍTICA DE PRIVACIDADE

SUMÁRIO

1. Objetivo

2. Documentos de Referência

3. Definições

4. Consentimento do Usuário

5. Diretrizes

6. Disposições Finais

7. Aprovação, Vigência, Comunicação e Revisão da Política

1. OBJETIVO

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da Concessionária Rio-Teresópolis S/A, sociedade registrada no CNPJ/ME sob o nº. 00.938.574/0001-05, com sede na Rodovia Santos Dumont, S/N, Km 133.5; BR-116/RJ; Praça de Pedágio; Eng. Pierre Berman, Bongaba (Vila Inhomirim), Magé, RJ - CEP 25.930-530, com a proteção e privacidade e proteção dos dados do Usuário, com os valores da transparência e da conduta pautada na legislação em vigor, em especial, para os fins desta Política, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº. 3.709/2018.

2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Lei Nº 13.709 - Proteção de dados pessoais - 14/08/2018;
Código de Ética e Conduta;
Política de Segurança da Informação;

3. DEFINIÇÕES:

Para os fins desta Política, os termos indicados a seguir terão o significado aqui atribuído, mesmo quando definidos no singular e utilizados no plural, definidos no infinitivo e utilizados com conjugação verbal e vice-versa.

Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados, pessoais ou não, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou de possível identificação.

Terceiro: Toda pessoa física ou jurídica que não seja Colaboradora da CRT ou que seja contratada para auxiliar no desempenho de suas atividades, tais como parceiros, consorciadas, representantes, fornecedores, prestadores de serviço em geral, consultores, terceirizados, agentes ou Terceiros que atuem em nome da CRT.

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados, pessoais ou não, que são objeto de Tratamento.

Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados, pessoais ou não, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4. CONSENTIMENTO DO USUÁRIO

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas de site https://www.crt.com.br/ ("Site"), você, na qualidade de usuário ("Usuário"), declara que leu atentamente todas as definições, termos e informações previstos nesta Política, está ciente e concorda expressamente com o Tratamento de Dados e sua utilização, pela Concessionária Rio-Teresópolis S/A. ("CRT"), para as finalidades previstas nesta Política.

O Usuário reconhece o direito da CRT de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificar seu conteúdo sempre que efetuar o acesso ao Site ou utilizar suas funcionalidades.

O acesso ao Site e a utilização das funcionalidades nele oferecidas devem ser encerrados caso:

a) O Usuário não concorde com os termos desta Política; ou

b) O Usuário tenha menos de 16 anos de idade.

5. DIRETRIZES

5.1. Dados Tratados pela CRT

Para executar as funcionalidades Site, a CRT Trata os seguintes dados quando são submetidos pelo Usuário (Dados Cadastrais) ou resultantes da interação do Usuário com o Site (Dados de Identificação Digital):

5.1.1. Dados Cadastrais

Dados

Nome

CPF

Endereço

Telefones

E-mail

Dados do Veículo (modelo, placa, placa substituída e cor)

Finalidade

Identificação do titular e do veículo para cumprimento de obrigações legais e regulatórias da CRT e para retorno dos contatos realizados pelo Fale Conosco

5.1.2. Dados de Identificação Digital

Dados

Endereço IP e Porta Lógica de Origem

Dispositivo (versão do sistema operacional)

Geolocalização

Registros de data e horário cada ação que o Usuário realizar

Quais telas o Usuário acessou

ID da sessão

Finalidade

Identificar o Usuário

Cumprir com obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014

Cumprir as obrigações legais e regulatórias da CRT

5.2. Por que a CRT precisa Tratar Dados?

A CRT classifica os Dados indicados acima como dados necessários, pois sem eles não será possível fornecer, total ou parcialmente, as funcionalidades do Site, tais como Isenção Total, 50% de Desconto e Fale Conosco ou, ainda, proteger os interesses legítimos da CRT, garantidos por lei, em caso de eventual irregularidade.

5.3. Sobre os Dados do Usuário e o Banco de Dados da CRT

O Usuário é o único responsável pela precisão, veracidade e atualização dos dados fornecidos, de modo que a CRT não se responsabiliza pela impossibilidade de execução das funcionalidades contidas no Site em decorrência da falta ou incorreção dos mesmos.

A CRT, a seu exclusivo critério, pode optar por não Tratar Dados se houver razões para crer que há qualquer risco de infração a qualquer lei aplicável ou tentativa de utilização do Site para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

O Banco de Dados, formado a partir do Tratamento de Dados, é de propriedade e responsabilidade exclusivos da CRT. O uso, acesso e compartilhamento do conteúdo do Banco de Dados, quando necessário, será realizado pela CRT de acordo com os limites e propósitos previstos na legislação vigente e nesta Política.

5.4. Tecnologias Utilizadas

A CRT utiliza Cookies, pequenos arquivos enviados pelo Site, com o objetivo de controle de sessão do acesso e para coletar dados estatísticos de navegação do Usuário no Site, tais como informações das regiões com maior acesso, áreas mais visualizadas no Site, tempo médio de navegação, navegadores utilizados, tipos de dispositivos, média de faixa etária, idioma utilizado e gênero com maior acesso ao Site. O Usuário poderá configurar ou bloquear tais Cookies, sabendo que, como resultado, algumas funcionalidades do Site podem deixar de ser executadas total ou parcialmente.

Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

A CRT não utiliza nenhum tipo decisão que afete o Usuário e seja programada para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais.

Os Dados coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, a CRT tem o direito de permanecer com o histórico de registro de Dados pelos prazos estabelecidos em lei ou norma regulatória.

Os Dados são armazenados nos servidores da CRT localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

5.5. Compartilhamento de Dados

A CRT poderá compartilhar os Dados e informações objeto de Tratamento de Dados nas seguintes hipóteses:

i. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

ii. Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória decorrente de sua atividade ou do contrato de concessão da rodovia;

iii. Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela CRT;

iv. De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os Dados fornecidos pelo Usuário serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, não possibilite a identificação do Titular dos Dados.

5.6. Proteção de Dados

O Tratamento de Dados é restrito aos profissionais da CRT devidamente autorizados, obrigados aos deveres de confidencialidade e preservação da privacidade do Usuário nos termos desta Política.

A CRT não se responsabiliza pelo tratamento de Dados fornecidos pelo Usuário a parceiros comerciais da CRT ou Terceiros.

Os Terceiros da CRT eventualmente responsáveis pelo Tratamento de Dados cumprirão as mesmas obrigações de proteção e confidencialidade da CRT.

A CRT não se responsabiliza pelo acesso não autorizado de Dados ao computador do Usuário, cabendo a este a responsabilidade pela proteção de seus equipamentos, encerramento de acessos e navegação em ambientes compartilhados.

5.7. Direitos do Usuário na qualidade de Titular de Dados

Através do e-mail dpo@crt.com.br, o Usuário poderá:

i. solicitar a confirmação da existência Tratamento de Dados Pessoais;

ii. solicitar a exibição ou retificação de Dados Pessoais;

iii. solicitar a limitação do uso de Dados Pessoais;

iv. manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais;

v. solicitar a anonimização ou exclusão de Dados Pessoais que tenham sidos coletados.

A anonimização ou exclusão de Dados Pessoais ou revogação de consentimento para finalidades fundamentais pode inviabilizar o regular funcionamento do Site e das funcionalidades.

Para solicitações desta natureza relacionadas ao Desconto 50%, a solicitação deve ser efetuada através do Canal de Atendimento ao Usuário.
A exclusão ou anonimização dos Dados o Usuário, nesse caso, acarretará na perda do direito de desfrutar do desconto, uma vez que se trata de benefício exclusivo para os moradores do Município de Magé e há necessidade de comprovação nesse sentido.

Como regra geral, a solicitação de exclusão de Dados pessoais não alcançará os Dados que precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei).

Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

5.8. Comunicação e Resolução de Conflitos

O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto relacionado a esta Política e ao Tratamento de Dados.

Dúvidas ou Solicitações relacionadas aos termos desta Política deverão ser encaminhadas através do e-mail dpo@crt.com.br.

Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir qualquer controvérsia que envolva os termos desta Política, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

O Usuário que não possua domicílio no Brasil reconhece que se submeterá à legislação brasileira e ao foro da Comarca de Magé - Rio de Janeiro.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos não previstos nesta Política deverão ser analisados e aprovados pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.

7. APROVAÇÃO, VIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO E REVISÃO DA POLÍTICA

Esta política entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
A revisão desta Política será realizada no mínimo a cada dois anos, contados da data de publicação, ou sempre que houver alguma mudança que seja representativa.

Email: dpo@crt.com.br